norma nº 3142/2019

“asso e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.142, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre os vencimentos e valores das funções
gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI
Art.1º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ e
os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ são os
estabelecidos nesta lei.
Art.2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos, por
níveis, no item A do Anexo |.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por níveis e
padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo |, e a diferença entre os padrões
corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos, composta de
10(dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J.
Art. 4º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C do Anexo 1.
Art. 5º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança, integrante
do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo próprio, para atender a
encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item D do Anexo | e serão
reajustados somente quando reajustados os cargos em comissão.
Art. 6º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os encargos de
Gerente, é o constante no item E do Anexo | e serão reajustados somente quando reajustados os
cargos em comissão.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial a Lei nº 3.121 de 01 de julho de 2019, produzindo os seus efeitos financeiros a
partir da data de publicação.
Vassouras, 25 de outubro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 497/2019 de autoria dos Vereadores.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCCMV-00 8.500,00
L CCCMV-01 4.450,00
CCCMV-02 3.000,00
CCCMV-03 2.640,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
[Padrão A B
[o
D E F
G H
J
Nivel
Nível Auxiliar e Médio
I 2.060,34 /2.122,15
2.185,81
2.251,39/ 2.318,93 | 2.388,50
2.460,15 | 2.533,96
2.609,98
2.688,28
H 1.822,57 [1.877,25
1.933,56
1.991,57 | 2.051,32 [2.112,86
2.176,24]2.241,53
2.308,78
2.378,04
HH 1.257,68 | 1.295,41
1.334,27
1.374,30 | 1.415,53 | 1.458,00
1.501,74 | 1.546,79
1.593,19
1.640,99
Nível Superior
NS |3.248,99/3.346,46
3.446,85
3.550,26 | 3.656,77 | 3.766,47
3.879,46/3.995,85
4.115,72
4.239,20
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 6.046,67
D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I 550,00
INTERMEDIÁRIO - 1
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - II CAI-I 350,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III CAI - dl 250,00
E. FG — FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada I FG-I 1.500,00