norma nº 3143/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.143, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui o Vale-Transporte para os servidores do
Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Será concedido Vale-Transporte a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo do Município
de Vassouras, na modalidade de cartão eletrônico.
Parágrafo único — O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo
que esteja eventualmente ocupando função comissionada.
Art. 2º O Vale-Transporte dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras destina-se à utilização no
sistema de transporte público, de natureza jurídica indenizatória, não tendo natureza salarial ou
remuneratória de vencimentos, não constituindo, também, base de incidência para contribuição
previdenciária ou fundiária, ou rendimento tributário.
Art. 3º O Vale-Transporte destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo
ou individual, municipal e intermunicipal constitui benefício para utilização efetiva em despesas de
deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, respeitando os dias úteis de trabalho de cada
mês.
81º - O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma dos trajetos componentes da viagem
do servidor, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.
82º - A concessão do Vale-Transporte está condicionada à distância mínima aferida no percurso de 01
(hum) quilômetro e máxima de 50 (cinquenta) quilômetros entre a residência do servidor requerente e o
edifício sede da Câmara Municipal.
83º - Na hipótese de o servidor residir em distância aferida no percurso entre sua residência e a sede da
Câmara Municipal, acima de 50 (cinquenta) quilômetros, será garantido o benefício até o limite máximo
do percurso que é de 50 (cinquenta) quilômetros.
Art. 4º O valor a ser pago se dará através de crédito em cartão eletrônico individual para cada servidor,
mensalmente, aceitos no transporte público municipal e intermunicipal, tendo como base de cálculo a
tarifa estipulada para o transporte público coletivo, sempre atualizado com o valor da tarifa vigente.
Art. 5º O Vale-Transporte será custeado:
I — pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base ou do cargo em
comissão, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
H — pela Administração, no que exceder a parcela de responsabilidade do servidor.
Art. 6º Para fazer jus ao Vale-Transporte, o servidor deverá manifestar opção por escrito perante o
Departamento de Recursos Humanos, em requerimento padronizado, do qual constarão:
| — seu endereço residencial em seu nome. Serão aceitos os comprovantes de endereço em nome de
terceiros, somente nos seguintes casos: documento em nome dos pais (quando reside com os
mesmos); em nome do cônjuge ou nome do proprietário (quando houver contrato de locação);
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| — a autorização para o desconto em folha de pagamento da parcela de 6% (seis por cento) de seu
salário básico ou efetivo nomeado em cargo em comissão, nas condições estabelecidas nesta lei;
Ill — compromisso a ser firmado pelo servidor, sob responsabilidade, de que somente utilizará o Vale-
Transporte para o seu próprio e efetivo deslocamento residência/trabalho e vice-versa;
IV — informar em qual empresa de viação de transporte coletivo ou individual realizam o percurso,
origem e destino final, além do valor total da tarifa por dia (ida e volta), discriminando o valor de cada
viagem;
V — outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do auxílio transporte.
Art. 7º O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o art. 6º desta lei, terá por base o
período a que se refere o pagamento do vencimento e, se processará na ocasião deste.
Art. 8º O benefício ficará suspenso durante as férias, licenças ou afastamento, a qualquer título, sendo
restabelecido quando do retorno do servidor.
Art. 9º O benefício do vale-transporte cessará:
| — por expressa desistência do servidor;
Il — pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que implique
exclusão do quadro funcional da Câmara Municipal de Vassouras;
HI — outros casos a critério da Administração.
Art. 10 A falsa declaração de domicílio, bem como o uso de documentos falsificados para fins de
registro, sujeita o responsável às sanções previstas nos 299 e 304, do Código Penal, sem prejuízo da
aplicação de outros dispositivos, inclusive no tocante ao Estatuto dos Servidores.
Art. 11 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 12 Os casos omissos não previstos nesta lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 2.792/2014.
Vassouras, 25 de outubro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 472/2019 de autoria dos Vereadores.