norma nº 3144/2019

assounsê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.144, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR) no município de Vassouras,
autoriza a abrir crédito adicional especial para o
fim que especifica e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que será regido pelas
disposições desta Lei.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em
conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR adotarão ações comuns no sentido
de captar recursos, gerar receitas e efetuar movimentações que serão empregadas na
implantação e aprimoramento do turismo no município.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Turismo
| Verbas oriundas de cessão de espaço público para publicidade
Il créditos especiais ou orçamentários que lhe sejam destinados pelo município
Ill vendas de publicações turísticas como vídeos, livros, camisetas e demais materiais
promocionais
IV repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de Turismo
V doações de pessoas físicas, jurídicas, publicas ou privadas, nacionais ou internacionais
VI Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos
setores públicos ou privados obtidos pelo COMTUR
VII rendimentos oriundos de aplicação de seus recursos no mercado de capitais
VIII rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente com recursos do
FUMTUR como patrocínios, bilheterias, cessão de espaços onde os eventos se realizarem
quando não revertidos a titulo de cachês ou diretos
IX outras rendas eventuais
Art. 3º - Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
| pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado,
para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
Il aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio;
IV desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área de turismo;
V aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo .
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Único - As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo, a
Art. 4º - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Capitulo Il
DA ADMINITRAÇÃO E GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 5º - A Administração do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR dar-se a exclusivamente
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou outra a ser designada
por Decreto do Poder Executivo, podendo praticar o Secretário da referida pasta os atos que
atinem com tal tarefa.
Parágrafo Único - A deliberação sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR dar-se-á pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou outra a ser designada por
Decreto do Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo, cabendo a tal
colegiado a atribuição de fiscalizar a sua correta execução.
CAPITULO III
Disposições finais
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento
vigente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo para a manutenção do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
0000000000 Manter FUMTUR
3390.30 material de consumo
339036 pessoa física
339039 pessoa jurídica
4490.52 equipamento e material permanente
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 25 de outubro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 466/2019 de autoria do Poder Executivo.