norma nº 3145/2019

Assouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.145, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui
o Plano Municipal de Turismo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta lei estabelece as normas e diretrizes da Política Municipal de Turismo, define as atribuições
do município na organização e desenvolvimento da atividade turística e estabelece mecanismos de
planejamento, gestão, participação social e fomento do turismo. .
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante
viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano,
com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único: As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação
econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Turismo:
I- Promover o turismo como instrumento de desenvolvimento econômico e social, como ferramenta de
inclusão social e desenvolvimento sustentável;
Il- Democratizar e ampliar o acesso da população local aos pontos turísticos do município, contribuindo
para a elevação do bem estar geral;
Ill- Sensibilizar o trade turístico e a comunidade local, aumentando a participação deles no processo de
construção das políticas públicas de turismo e na dinâmica do turismo local;
Hll- Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros em
Vassouras, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico vassourense
IV- Preservar o patrimônio cultural material e imaterial apropriado pelo turismo e preservar a identidade
das comunidades e grupos eventualmente afetados pela atividade turística;
V- Criar, implantar e apoiar os empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de
animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção,
incremento da experiência do turista e prolongamento do seu tempo de permanência na cidade;
VI- Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos do turismo, com foco no turismo cultural,
rural, o ecoturismo e o turismo de negócios.
Capítulo II
DA GOVERNANÇA
Do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será a instância de governança municipal do turismo, com
participação de membros da sociedade civil e do poder público.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Capítulo III
DO PLANEJAMENTO
Do Plano Municipal de Turismo
Art. 5º São objetivos do Plano
1. Envolver a comunidade no processo de desenvolvimento do turismo;
Il. Ser um instrumento de implementação da política municipal de turismo;
Ill. Estabelecer mecanismos de controle e medição dos resultados da política municipal de turismo;
Art. 6º O Plano será construído pela secretaria, em parceria com o COMTUR e com o trade turístico
local
Art. 7º Constituem-se diretrizes do Plano Municipal de Turismo de Vassouras:
1. Sensibilização e envolvimento da comunidade;
Il. Desenvolvimento da economia local;
HI. Sustentabilidade;
IV. Diversificação e qualificação da oferta turística;
V. Preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e natural:
VI. Promoção do destino;
VII. Capacitação;
VIII. Governança de excelência;
IX. Fomento.
Capítulo IV
FOMENTO
Art. 8º. O Fundo Municipal de Turismo será criado através de lei municipal, seguindo as normas
estabelecidas pela legislação pertinente.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Vassouras, 25 de outubro de 2019.
A
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 465/2019 de autoria do Poder Executivo.