norma nº 3147/2019

E ein
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.147, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o 83º, do Art. 1º da Lei nº 1.870, de 24
de maio de 2000, que Dispõe sobre o
Transporte Escolar no Município de
Vassouras e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o $3º do Artigo 1º da Lei nº 1.870 de 24 de maio de 2000, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
83º — Para esse tipo de transporte é permitida a utilização de veículos Micro-Ônibus e Van.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog
adas as disposições em
Vassouras, 27 de novembro de 2019.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 226/2019 de autoria do Vereador Fábio Coelho Rodrigues,
alterada pelo Veto nº 496/2019.