norma nº 3148/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.148, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
CRIA (6) PROGRAMA REDE
ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE
VASSOURASIRJ
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Rede Acolhedora”, para contribuir com a
Política de Assistência Social em âmbito municipal, atendendo ao que dispõe nos
princípios e diretrizes da Política Pública Nacional de Assistência Social no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do
Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência
Familiar e Comunitária.
Art. 2º - O Programa Rede Acolhedora visa evitar, e se for o caso, abreviar o
período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à
convivência familiar de crianças e adolescentes, tendo como objetivos:
!- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação
de situações de fragilidade social vivenciadas:
Il - Prevenir o Acolhimento Institucional;
Il -Prevenir a reincidência de violações de direitos;
IV- Realizar Promoção social das famílias assistidas;
V-Promover o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços
socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na Rede de Proteção
Social de Assistência Social;
VI- Contribuir para o serviço de acompanhamento socioassistencial
sistematizado através da Rede de Proteção Social;
Vil - Elaborar planilhas com prazos, dados, atendimentos, relatórios e outros
instrumentos que viabilizem o fortalecimento dos vínculos familiares;
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Art. 3º - Para os efeitos desta Lei compreende-se que o Acolhimento Institucional é
uma medida realizada pela autoridade judiciária ou, em caso emergencial, pelo Conselho
Tutelar, aplicável a crianças e adolescentes em situações que se mostra inviável o convívio
com a família de origem e não há opção em termos de colocação junto à família extensa
ou a outras pessoas que tenha laços de afinidade e afetividade.
Art. 4º - A Secretaria de Assistência Social é o órgão gestor da Política de
Assistência Social, responsável por planejar, organizar, executar, monitorar e avaliar o
Programa Rede Acolhedora, assegurando que as ações tenham centralidade na família
que garantam a convivência familiar e comunitária.
Art. 5º - As ações atribuídas pelo Programa Rede Acolhedora devem primar a
articulação entre saberes, setores e ações a fim de considerar o acolhimento dos
problemas sociais que os indivíduos apresentam em sua totalidade e não de forma
pontual.
Art. 6º - Os profissionais designados para atuar no Programa devem se dedicar à
realização da Articulação de Rede de forma sistemática considerando o conceito de
Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 7º - As ações que fazem parte da atuação da equipe do Programa são:
!- Realização de busca ativa das famílias encaminhadas para atendimento pelo
Programa;
Il - Realização de entrevistas de acolhida e avaliação inicial:
Ill “Realização reuniões periódicas de Rede Intersetorial;
IV- Realização estudos de casos;
V - Construção de um Planejamento de Atendimento Familiar;
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VI- Monitoramento e Avaliação dos encaminhamentos realizados pelas equipes
envolvidas pertencentes à Proteção Social Básica e Proteção Social Especial:
VII - Realização de visitas domiciliares;
VII - Realização de grupos periódicos com as famílias;
IX - Realização de grupos periódicos com os adolescentes;
X - Registro de atendimentos às famílias;
XI - Registro Mensal de atendimento para o setor de vigilância socioassistencial;
XII - Elaboração de relatórios técnicos sobre o atendimento realizado;
XIII - Realização de Palestras;
XIV - Avaliação periódica do desenvolvimento do Programa com as coordenações
da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
Art. 8º - Entendendo-se que a Rede Acolhedora é um Programa que complementa e
fortalece os Serviços de Assistência Social e em nenhum momento substitui os mesmos,
para o fluxo de atendimento, deve-se considerar que a porta de entrada são os
equipamentos de Assistência Social, seguindo a seguinte ordem:
|- Os Serviços ofertados pelos equipamentos que compõem a Proteção Social Básica
e Especial (média e alta complexidade), quando identificarem a necessidade de
atendimento por parte do Programa Rede Acolhedora realizará encaminhamento
das famílias que estejam no perfil do público alvo definido.
Il - No caso do Conselho Tutelar, este órgão deve encaminhar para o CRAS e/ou
CREAS para acompanhamento socioassistencial de acordo com seus respectivos
serviços de PAIF e PAEFI e a partir disso, as famílias podem ser indicadas para
atendimento pela Rede Acolhedora.
HI -O Assistente Social e/ou Psicólogo do Programa realizará o acolhimento da família e
em seguida, junto com os órgãos da Rede, realizará estudo de caso, para
posteriormente definir ações conjuntas de promoção destas famílias a fim de
alcançar seus objetivos.
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Art. 9º - O Programa Rede Acolhedora ficará subordinado às coordenações da
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
Art. 10 - Toda a Atuação do Programa Rede Acolhedora será pactuado entre as
equipes da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Não tendo autonomia para
decidir sozinho sobre a realização dos atendimentos às famílias.
Art, 11 - Considera-se público alvo as famílias com crianças e adolescentes que se
encontram em situação de Acolhimento Institucional (Abrigo Municipal), crianças e
adolescentes que foram desacolhidos do abrigo nos últimos 06 (seis) meses e/ou em risco
de reincidência de acolhimento, e com crianças e adolescentes com iminência de
acolhimento primário.
Art. 12 - Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e
adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 13 - O Programa Rede Acolhedora fará uso dos espaços físicos que atendem
as instalações do CRAS, CREAS e Abrigo, podendo utilizar, por meio de parceria, outros
espaços públicos que fazem parte de órgãos que compõem o Sistema de Garantia de
Direitos.
Art. 14 - Os materiais de consumo, equipamentos, material permanente, material
permanente, material de distribuição gratuita, serviços de terceiros de pessoa física e
jurídica deverão ser fornecidos pela Secretaria de Assistência Social e, se necessário,
serem adquiridos e/ou contratados com recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 15 - O Programa da Rede Acolhedora terá uma equipe mínima composta por:
|- 01 (um) Assistente Social com carga horária de 20 horas semanais;
Il - 01 (um) Psicólogo com carga horária 20 horas semanais;
HI -01 (um) Orientador Social de cada CRAS existente no município que disponibilize
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uma carga horária mínima de 16 horas semanais.
V- 01 (um) Orientador Social de cada CREAS existente no município que
disponibilize uma carga horária mínima de 16 horas semanais.
Art. 16 - A viabilização de contratação de recursos humanos e capacitação da
equipe são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 27 de novembro de 2019.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 51 3/2019 de autoria do Poder Executivo.