norma nº 3149/2019

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019,
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 4.000,00 (Quatro Mil
Reais) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0008 - R$ 4.000,00
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2059 Prog de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho
3390.14.00.0008 Diária Civil R$ 1.000,00
08.122.0045.2803 Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS
3390.14.00.0008 Diária Civil R$ 1.000,00
08.244.0049.2072 Programa Bolsa Família
3390.14.00.0008 Diária Civil R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso IIl, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2059 Prog de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho
3390.32.00.0008 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 1.000,00
08.122.0045.2803 Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00
08.244.0049.2072 Programa Bolsa Família
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias,
de novembro de 2019.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 512/2019 de autoria do Poder Executivo.