norma nº 3150/2019

“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.150, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO OR EM
TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e
indireta, de qualquer dos Poderes do município de Vassouras, ficam obrigadas a
disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública
municipal, o Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE) na placa da obra, para leitura
por smartphone e outros dispositivos móveis mediante acesso à página da WEB, com
informações atualizadas sobre a sua execução.
Art. 2º No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar disponibilizados, para
fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados,
além das seguintes informações sobre a éxecução da obra:
| - objeto da obra;
| — justificativa;
HI - população atendida;
IV - valor previsto;
V - data da ordem de serviço;
VI - empresa(s) executante(s), com dados completos;
VII - eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
VIII - projeto arquitetônico e imagens;
IX - cronograma com a data da previsão da conclusão da obra;
X - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Art. 3º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e
indireta, de qualquer dos Poderes do município de Vassouras responsáveis pelos
acompanhamentos da obra deverão disponibilizar todas as informações referentes aos
procedimentos licitatórios, com interface simples para acesso de toda a população ao
Portal da Transparência do respectivo Poder ou Órgão.
Art.4º Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados meios para
que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de chat, e-mail,
redes sociais ou telefonema direto para o setor competente.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.5º As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes
auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as Diretrizes de Acessibilidade para
Conteúdo Web.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 29 de novembro de 2019.
Carlos Thor a
Vicg Prefeito
de Va:
Mg€:]300795
/ Carlos az Keller dá Rocha
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 494/2019 de autoria do Vereador Francisco
Cartos Teixeira Brando.