norma nº 3151/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.151, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 8.965.346,47
(Oito Milhões, Novecentos e Sessenta e
Cinco Mil, Trezentos e Quarenta e Seis Reais
e Quarenta e Sete Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
R$ 8.965.348,47 (Oito Milhões, Novecentos e Sessenta e Cinco Mil, Trezentos e Quarenta e Seis Reais
e Quarenta e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0020 - R$ 8.965.346,47
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043 Assistência Hospitalar Ambulatorial
10.302.0043.2866 Atenção Media Alta Complexidade
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.606.920,36
10.301.0044.1108 Atenção Básica
3190.11.02.0020 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 2.458.426,11
3390.30.00.0020 Material de Consumo R$ 500.000,00
3390.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de
Arrecadação, da fonte SUS — 0020, conforme descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
I - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo
relacionada.
A = Arrec. Jan a jun de 2019 = 25.642.909,15 = 1.1011183072
Realizado de jan a jun/2018 23.286.690,28
Arrec. de jul a dez/18(25.914.377,94) x 1.10011183072 = 2.662.096,38+25.914.377,94=28.536.474,32
Arrecadação janeiro a junho de 2019 | (+) | 25.642.909,15
Arrecadação Provável julho a (+) 28.536.474,32
dezembro de 2019
Orçado - 45.214.037,00
0,00 |
8.965.346,47
Restos a Pagar
(-)
Excesso anterior (-) 0,00
(-)
(=)
Excesso Provável de Arrecadação
579)
Estado do Rio de Janeiro a
).
Prefeitura Municipal de Vassouras o o» .
1.7.1.8.03.1.1.19.00.00 — Transferência SUS — Atenção Básica R$3.358.426,11
1.7.1.8.03.1.1.19.00.00 — Transferência SUS — Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar R$5.606.920,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 04 de dezembro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 545/2019 de autoria do Poder Executivo.