norma nº 3161/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o 83º, do Art. 1º da Lei nº 1.870, de
24 de maio de 2000, que Dispõe sobre o
Transporte Escolar no Município de
Vassouras e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o 83º do Artigo 1º da Lei nº 1.870 de 24 de maio de 2000, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
81º (..)
82º (...)
83º — Para esse tipo de transporte é permitido a utilização de veículos Ônibus,
Micro-Ônibus e Van.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 30 de dezembro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 543/2019 de autoria dos Vereadores Fábio
Coelho Rodrigues e Silvio Leal Soares.