norma nº 3152/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.152, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 4.274.833,12
(Quatro Milhões Duzentos e Setenta e Quatro
Mil, Oitocentos e Trinta e Três Reais e Doze
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 4.274.833,12 (Quatro Milhões Duzentos e Setenta e Quatro Mil,
Oitocentos e Trinta e Três Reais e Doze Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada,
Fonte 00 -> R$ 4.274.833,12
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0062.2867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$4.274.833,12
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de
Excesso de Arrecadação, da fonte de Recursos Próprios, conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.024.833,12 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2019
Receita Correntes Recursos Ordinários
netelavulitiio silo ——
Arrecadação Jan. à novembro 2018 49.713.555,81
Arrecadação dezembro 2018 6.702.024,22
Arrecadação Jan. à novembro 2019 51.738.435,01
Orçado em 2019 56.989.829,14
D=arrec. Jan. ânovembro 2019 = 51.738.435,01= 4,0730%
Arrec. Jan. à novembro 2018 49.713.555,81
Arrec. Jul. à Dez 2018 X O =0 49.713.555,81X 4,0730% = 2.024.833,12
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Os recursos para atender parte da suplementação no valor de R$ 2.250.000,00
oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo
resultado do Pregão Presencial nº 021/2019, referente a venda do direito de administrar a folha de
pagamento da prefeitura conforme objeto constante no edital, vencida pelo Banco Itaú s/a com
pagamento de 50% do valor previsto para o exercício de 2019, conforme contrato a ser assinado
entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e O banco vencedor, na rubrica abaixo relacionada.
1360.00.01.1000 — Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos — ORDINÁRIOS
R$ 2.250.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 569/2019 de autoria do Poder Executivo.