| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.591.408,69 (Um milhão, Quinhentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.153, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.591.408,69 (Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 1.591.408,69 (Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0015 - R$ 1.591.408,69 02.04 — Secretaria Municipal de Educação 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.03.0015 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 1.000.000,00 12.365.0013.2895 | Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola 3190.11.03.0015 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 591.408,69 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte FUNDEB — 0015, conforme descriminado abaixo: CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO I - Conforme Inciso Il, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada: Arrecadação janeiro a novembro de 2018 12.966.753,52 Arrecadação dezembro de 2018 1.614.790,08 Arrecadação janeiro a novembro de 2019 13.420.155,10 4 = Arrecadação Janeiro a novembro de 2019 = 13.420.155,10 = 1.0349664686 Realizado de janeiro a novembro de 2018 12.966.753,52 Arrecadação de dezembro de 2018(1.614.790,08) x 1.0349664686 = 1.671.253,59 account? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Arrecadação janeiro a novembro de 2019 (+) 13.420.155,10 Arrecadação Provável dezembro de 2019 (+) 1.671.253,59 Orçado em 2019 (-) 13.500.000,00 Excesso anterior (-) 0,00 Restos a Pagar (-) 0,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.591.408,69 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - R$1.591.408,69 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 19 de dezembro de 2019. Lee Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 567/2019 de autoria do Poder Executivo.