norma nº 13/2020

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 13/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 111 E
O ART. 176 DA LEI Nº 2.462/2008, LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ESTABELECENDO NOVOS
PRAZOS PARA ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DOS
PROJETOS DE LEI DE PLANO PLURIANUAL, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - Altera a redação do parágrafo 8º, do artigo 111 e o art. 176 e seus incisos da lei
ementada, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 111 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela comissão competente da Câmara
Municipal, à qual caberá:
88º - Os Projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal e, por conseguinte devolvidos por
esta última para sanção daquele de acordo com os prazos determinados no art. 176 da Presente Lei Orgânica.
Art. 176 - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o parágrafo 9º do
art. 165 da Constituição Federal e de acordo com o art. 22 da Lei 4.320/64 a remessa ao Poder Legislativo dos
projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual obedecerá aos
seguintes prazos:
| - O projeto de lei do plano plurianual, PPA, até 30 de julho do primeiro ano do
mandato do Prefeito, permitida sua atualização anual, respeitados os prazos acima para as mesmas e
devolvido para sanção até 31 de dezembro.
Il - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, LDO, anualmente, até 30 de agosto e
devolvido para sanção até 31 de dezembro.
Ill — Os projetos de lei do orçamento anual, LOA, até 30 de setembro de cada ano e
devolvido para sanção até 31 de dezembro.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 02 de março de 2020.
- A
José GÊ.
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Vice-Presidente
1º Secretário
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Jona aves Pato
2º Secretário