norma nº 3162/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.162, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 1.030.661,53
(Hum Milhão, Trinta Mil, Seiscentos e
Sessenta e Um Reais e Cinquenta e Três
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 1.030.661,53 (Hum Milhão, Trinta Mil, Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta
e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0099 - R$ 1.030.661,53
02.02 Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2.005000 Encargos Sociais
31.91,13:08 Obrigações Patronais-FUPREVAS R$ 1.020.354,92
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
1 Trabalho
11,381 Proteção e Benefício ao Trabalhador
11.331.0008 Benefício ao Trabalhador
11.331.0008.2.019000 Contribuição para o PASEP
33.90.47.00 Obrigações Tributárias Contributivas R$ 10.306,61
Art. 2º - Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial são
oriundos do Superávit Financeiro, da fonte de recursos 99- Diversas Vinculadas, referente a receita
oriunda da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal, conforme descriminado
abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019 no recurso Diversas Vinculadas — fonte 0099, no
valor de R$ 1.030.661,53 (Hum Milhão, Trinta Mil, Seiscentos e Sessenta e Um Reais e
Cinquenta e Três Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 31 de janeiro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 07/2020 de autoria do Poder Executivo.