norma nº 3164/2020

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 10.000,00 (Dez
Mil Reais) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.11 — Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
04.122.0059.2838 Iluminação das Praças
4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 9.000,00
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 1.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial
do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17
de março de 1964.
02.11 - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
19.183.0083.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.0004 Equipamento e Material Permanente R$ 9.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Transportes
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.00012 Obras e Instalações R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 27 de fevereiro de 2020.
Severifi6 Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 11/2020 de autoria do Poder Executivo.