norma nº 3165/2020

Assguar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.165, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE
GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO
DO RIO DE JANEIRO E ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES
PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: ”
Is
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada com o
Estado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, incluindo-se a
Agência Reguladora de Energia e Saneamento. Básico do Estado do Rio de Janeiro —
AGENERSA e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE, na
forma do art. 241 da Constituição da República, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005 e da Lei Estadual 4.556, de 6 de junho de 2005, para o exercício de funções públicas
afetas aos serviços de saneamento básico, especificamente quanto aos abastecimento de
água e ao esgotamento sanitário, no Município, notadamente a organização, regulação,
fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos
Parágrafo único: à prestação de serviços públicos de saneamento básico,
outorgado na forma do caput, poderão ser delegados ou subdelegados, parcial ou
integralmente a entidades privadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de fevereiro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 09/2020 de autoria do Poder Executivo.