norma nº 3167/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.167, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO ÚNICO DA
LEI Nº 2.915, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os servidores efetivos municipais que integrarem as equipes do
Programa Saúde da Família (PSF) farão jus à gratificação de atividade — GA, constante do
Anexo Único, parte integrante desta Lei.
81º - Os critérios para recebimento da gratificação de atividade — GA
serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 30 (trinta) dias pela Secretaria
Municipal de Saúde, contados da sua publicação.
82º - A gratificação prevista neste artigo não poderá ser percebida
cumulativamente, não será atribuída a ocupantes de função de confiança ou cargo em
comissão e não se acumula com o pagamento de hora extra.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições contrárias,
especificamente a Lei nº 2.915, de 01 de setembro de 2017, de maneira parcial,
permanecendo inalteradas as gratificações pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU) e os cargos Fisioterapeuta PSF e Shiatsuterapeuta PSF.
Vassouras, 04 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 49/2020 de autoria do Poder Executivo.
Passouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
EN]
GRATIFICAÇÕES í
DE ATIVIDADE SIMBOLOS VALORES
Auxiliar de
Serviços Gerais GA ASG PSF R$ 259,00
PSF
Auxiliar de Saúde GA ASB PSF R$ 320,00
Bucal PSF
Técnico de GATE PSF R$ 630,00
Enfermagem PSF
Auxiliar de GAAE PSF R$ 630,00
Enfermagem PSF
Enfermeiro PSF GAE PSF R$ 1.750,00
Dentista PSF GAD PSF R$ 1.750,00
Médico PSF | GAM PSF R$ 10.350,00
Motorista SAMU GA R$ 450,00
Enfermeiro SAMU GAE R$970,00
Técnico de
Enfermagem GATE R$350,00
SAMU
Telefonista SAMU GA R$400,00
Médico SAMU GAM R$4.250,00
Fisioterapeuta GAF PSF R
PSF $450,00
Shiatsuterapeuta GAS PSF R$230,00
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