norma nº 3168/2020

“assoust?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.168, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 466.184,36 (Quatrocentos e Sessenta
e Seis Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais
e Trinta e Seis Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 466.184,36 (Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil, Cento e
Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção da Ensino Fundamental
3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 266.184,36
12.361.0013.2087 | Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.0005 Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019 no recurso Salário Educação
— fonte 0005, no valor de R$ 466.184,36 (Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil, Cento e
Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 04 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 26/2020 de autoria do Poder Executivo.