norma nº 3169/2020

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.169, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 84.477,64
(Oitenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e
Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 84.477,64 (Oitenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e
Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2026 Manutenção de Merenda Escolar — Fundamental
3390.30.00.0023 Material de Consumo R$ 84.477,64
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, S 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019 no recurso PNAE -— fonte
0023, no valor de R$ 84.477,64 (Oitenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Sete
Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 04 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 23/2020 de autoria do Poder Executivo.