norma nº 3171/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.171, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial e Suplementar no valor total de R$
4.227.383,49 (Quatro Milhões, Duzentos e
Vinte e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Três
Reais e Quarenta e Nove Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 261.162,19 (Duzentos e Sessenta e Um Mil, Cento e Sessenta e Dois Reais e
Dezenove Centavos) e Credito Adicional Especial no Valor de R$ 3.966.221,30 ( Três Milhões,
Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte Um Reais e Trinta Centavos ) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Transportes
15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Público
3390.39.00.0010 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 46.363,68
15.452.0021.2833 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3390.30.00.0011 Material De Consumo R$ 214.798,51
02.04 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.0018 Obras e Instalações R$ 1.900,000,00
4490.52.00.0018 Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
12.365.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.0018 Obras e Instalações R$ 1.900.000,00
4490.52.00.0018 Equipamentos e Material Permanente R$ 66.221,30
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019 no recurso COSIP, CIDE e Operação de Créditos
Interna — fontes 0010, 0011 e 0018, no valor de R$ 4.227.383,49 (Quatro Milhões, Duzentos e
Vinte e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 04 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 29/2020 de autoria do Poder Executivo.