norma nº 3172/2020

Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.172, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 219.520,50
(Duzentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Vinte
Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 219.520,50 (Duzentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Vinte
Reais e Cinquenta Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 193.178,04
3191.13.01.0015 Obrigações Patronais Fuprevas — 60% R$ 26.342,46
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019 no recurso FUNDEB - fonte
0015, no valor de R$ 219.520,50 (Duzentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Vinte Reais e
Cinquenta Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 04 de março de 2020.
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Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 24/2020 de autoria do Poder Executivo.