norma nº 3179/2020

“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.179, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE À
ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes
de Combate à Endemias.
Art. 2º - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Incentivo
Financeiro para Fortalecimento de Políticos Afetas à Atuação dos Agentes de Combates à
Endemias (5%) do Governo Federal — Ministério da Saúde, durante o ano conforme
Portaria ministerial.
Parágrafo Único — O valor será atualizado conforme instrumentos normativos
subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao Incentivo Financeiro para
Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação dos Agentes de Combate à Endemias (5%),
efetivamente repassado ao Município, conforme Portaria nº 1.243/2015, ou portarias
análogas que venham a sucedê-la.
Art. 3º - O valor será pago aos Agentes de Combates à Endemias, no mês de
março do ano subsequente, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas
pelo Ministério da Saúde e pelo Município, obedecendo o saldo disponibilizado pelo
repasse.
8 1º - Os Agentes de Combates à Endemias que estiverem licenciados não
farão jus ao recebimento do repasse no período a que perdurar a licença.
8 2º - O incentivo financeiro será pago aos Agentes de Combates à Endemias
enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da
municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
$ 3º - As metas do Município para pagamento do Incentivo Financeiro Anual a
partir do exercício de 2020, serão definidas e regulamentadas mediante Decreto do Poder
Executivo.
i ato
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 4º - Excepcionalmente, o incentivo Financeiro Anual referente aos repasses
doas anos de 2015 (novembro e dezembro), 2016, 2017, 2018 e 2019, não sendo o
repasse destes exercícios condicionados às metas previstas no parágrafo anterior. Os
demais anos, obedecerá o que está disposto no Art. 3º.
$ 5º - O repasse será realizado anualmente e o valor obedecerá a quantidade
de recurso recebida durante o ano anterior, dividido pelo número de profissionais
cadastrados.
Art. 4º - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários
ou fundiários durante o ano anterior, dividido pelo número de profissionais cadastrados.
Art. 5º - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e
não se incorporará à remuneração do Agente de Combate à Endemias, não servindo como
base de cálculo para recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Vassouras, 04 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 41/2020 de autoria do Vereador Jonas Chaves
Pato.
ssoue*
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Errata de Leis
A presente serve para retificar a publicação da LEI N.º 3.114, DE 11 DE JUNHO DE
2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, n.º 2.414, de 21 de
junho de 2019 e da LEI N.º 3.179, DE 04 DE MARÇO DE 2020, publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, n.º 2.596, de 13 de março de 2020 por erro
material:
e Na Lei nº 3114/2019, onde se lê 2061/2019, leia-se 3061/2019. A Lei nº
3114/2019 está fazendo a alteração da Lei nº 3061/2019 sobre a criação da Capela
Mortuária, mas tanto na ementa como no corpo do texto, a lei que está sendo citada é a
2.061/2019, lei esta que não existe. O projeto de lei foi votado assim e o autógrafo foi
enviado da mesma forma, mas como não se trata de alteração de conteúdo e sim a
correção de um erro de digitação.
e Na Lei 3179/2019, onde se lê autoria do Vereador Jonas Chaves Pato,
leia-se autoria do Poder Executivo. Nesse caso houve um erro de digitação na confecção do
autógrafo enviado pela Câmara.
Vassouras, 25 de maio de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito