norma nº 65/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 065, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 24 de 20 fevereiro de 2002,
Art. 16 em seu inciso | e Art. 17; e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O Art. 16 da Lei Complementar nº 24 passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. Além do vencimento, o profissional do magistério público municipal fará jus às
seguintes vantagens:
E gratificações:
a) pelo exercício de direção;
b) pelo exercício de direção-adjunta;
| ERROS fre
Art. 2º- O Art. 17 da Lei Complementar nº 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a
tipologia das mesmas e corresponderá a percentuais do vencimento do Piso Nacional do
Magistério vigente.
|. 55% para as unidades escolares com até 100 (cem) alunos;
Il. 60% para as unidades escolares de 101 (cento e um) a 250 (duzentos cinquenta)
alunos;
VIR 65% para as unidades escolares de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 450
(quatrocentos e cinquenta) alunos;
Iv. 70% para as unidades escolares acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos.
8 1º - A periodicidade da mudança de faixa de alunos para concessão de gratificação acontecerá
anualmente na data referência de trinta e um do mês de março, após consolidação das matrículas
do período letivo;
8 2º - As unidades escolares com atendimento de 251 (duzentos cinquenta e um) a 450
(quatrocentos e cinquenta) alunos farão jus a um diretor-adjunto;
$ 3º - As unidades escolares acima de 150 alunos farão jus a um diretor-adjunto desde que
atendam os Anos Finais do Ensino Fundamental;
8 4º - As unidades escolares acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos independentemente
do número de turnos, farão jus a 2 (dois) diretores-adjuntos;
8 5º - A gratificação pelo exercício de direção adjunta de unidades escolares corresponderá a
noventa por cento (90%) da gratificação devida a direção correspondente;
Art. 3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 04 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito E
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 38/2020 de autoria do Poder Executivo.