norma nº 67/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 067, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DAS
LETRAS F, G E H DO ARTIGO 19 DO
ARTIGO 46 AO ARTIGO 74 POR FORÇA
DE ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ALTERAÇÃO DO ITEM |, Il E
Ill, ESTABELECIDO NO ARTIGO 83 DA
LEI COMPLEMENTAR 51 DE 27 DE ABRIL
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI;
Art.1º - Ficam revogados as letras F, G e H do inciso | do artigo 19 bem como a letra B do
inciso Il do mesmo artigo e também os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,
57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 por força da Emenda
Constitucional nº 103 de 2019.
Art. 2º - Fica alterado o item |, Ile Ill artigo 83 da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril
de 2017, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2020:
Art. 83 - São fontes do plano de custeio do FUPREVAS
O produto da arrecadação referentes as contribuições de caráter
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas
autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a
remuneração de contribuição.
II. O produto da arrecadação referente as contribuições dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes do Munícipio suas
autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a
parcela do beneficio que superem o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, mencionado no artigo 201 da Constituição Federal,
contribuindo na mesma proporção dos servidores ativos , os inativos e
pensionistas.
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III, O produto da arrecadação de contribuição do Município —
Administração Direta, Indireta e Fundamental sobre a remuneração base de
calculo dos ativos, sendo 12% (doze por cento) referente ao custo normal e 2%
(dois por cento) referente ao custo administrativo, totalizando 14% (quatorze por
cento), sendo que o custo administrativo será repassado através de aportes
mensais no valor de R$86.639,99 (oitenta e seis mil seiscentos e trinta e nove
reais e noventa e nove centavos) não podendo ultrapassar o valor de R$
1.039.679,84 (um milhão trinta e nove mil e seiscentos e setenta e nove reais e
oitenta e quatro centavos) durante o exercício de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Vassouras, 06 de abril de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 79/2020 de autoria do Poder
Executivo.