norma nº 3166/2020

asso sn?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.166, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre o reajuste dos servidores
públicos municipais denominados “AUXILIAR
DE SECRETÁRIA” E “SECRETÁRIA DE
ESCOLA” e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
CEI:
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 13% (treze por cento) sobre o salário base
dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE SECRETARIA” e
“SECRETÁRIA DE ESCOLA", conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos
retroativos a partir de 01 de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 04 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 39/2020 de autoria do Poder Executivo.
AUXILIAR DE
SECRETARIA
Inicial =
A
SECRETÁRIA DE
ESCOLA
Inicial =
A
CI|R$ 1.534,48
tassount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
R$ 1.580,52
R$ 1.626,51]
IE
B| R$ 1.357,43 | R$ 1.308,15] R$ 1.438,83
R$ 1.672, 138 | R$ 1.718,37
|R$ 1.479,41 | R$ 1.520,09
A
R$ 1.180,37
R$ 1.568,61
R$ 1.215,78
R$ 1.251,16
R$ 1.615,66 | R$ 1.662,68
[R$ 1.286,44 | R$ 1.321,82
R$ 1.709,57 | R$ 1.756,58
B|R$ 1.387,61]
R$ 1.429, 24 [RS 1.470,83 R$ 1.512, 31|R$ 1.553,90
A
R$ 1.206,62
R$ 1.242,82
TR$ 1.278,98]
R$ 1.315,05
R$ 1.351,22