norma nº 3173/2020

tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.173, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre Reajuste de Servidores e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
EEI;
Art. 1º - O piso salarial do Município será de R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove
reais) como equiparação salarial ao valor praticado pelo Governo Federal, em virtude do
reajuste do salário mínimo nacional, através da Medida Provisória nº 916, de 31 de
dezembro de 2019, da Presidência da República.
Art. 2º — Esta Lei terá efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2020, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 04 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 28/2020 de autoria do Poder Executivo.