| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 402.000,00 (Quatrocentos e Dois Mil Reais) e dá outras correlatas providências. |
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tassounrê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.185, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 402.000,00 (Quatrocentos e Dois Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 402.000,00 (Quatrocentos e Dois Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0025 - R$ 402.000,00 02.04 — Secretaria Municipal de Educação 12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores 4490.52.00.0025 Equipamento e Material Permanente R$ 400.000,00 3390.93.00.0025 | Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação por Convênio relativo ao Aditivo de Termo de Compromisso PAR nº 202000720-4. 24.18.05.11.02 Transferência de Convênio da União Dest a Educação R$ 400.000,00 13.21.00.11.01.54 —- Remuneração de Deposito Banc Conv Educação R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 23 de março de 2020. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 53/2020 de autoria do Poder Executivo.