norma nº 3186/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.186, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 11.560.819,09
(Onze Milhões, Quinhentos e Sessenta Mil,
Oitocentos e Dezenove Reais e Nove Centavos) e
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$11.560.819,09 ( Onze Milhões, Quinhentos e Sessenta Mil,
Oitocentos e Dezenove Reais e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3390.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 700.000,00
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 200.000,00
10.301.0044.1108 Atenção Básica
3390.30.00.0020 Material de Consumo R$ 3.229.417,36
3390.32.00.0020 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 1.000.000,00
4490.52.00.0020 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.181.401,73
10.302.0043.2849 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 4.250.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional
Suplementar são oriundos do Superávit Financeiro
| — Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019, na fonte 0020- SUS no
valor de R$ 11.560.819,09 ( Onze Milhões, Quinhentos e Sessenta Mil, Oitocentos e
Dezenove Reais e Nove Centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
'assouras, 24 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 67/2020 de autoria do Poder Executivo.