norma nº 3187/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.187, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 366.910,67
(Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e
Dez Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 366.910,67 ( Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos
e Dez Reais e Sessenta e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
07.01 — Fundo Municipal de Criança e Adolescente
08.243.0048.2049 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.32.00.0000 Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita R$ 36.910,67
3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 10.000,00
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 110.000,00
3350.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional
Suplementar são oriundos do Superávit Financeiro
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019, na fonte 0000- Ordinários
no valor de: R$ 366.910,67 ( Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Dez Reais
e Sessenta e Sete Centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 26 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 68/2020 de autoria do Poder Executivo.