norma nº 3188/2020

“assouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.188, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 50.043,22
(Cinquenta Mil, Quarenta e Três Reais e Vinte e
Dois Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor R$ 50.043,22 (Cinquenta Mil, Quarenta e Três Reais e Vinte e
Dois Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.162 PSB - Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 22.000,00
3390.32.00.0008 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00
3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.043,22
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 25.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Excesso de Arrecadação.
17.18.12.11.05.0000 — Transferências do FNAS PSB Federal R$ 50.043,22
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 26 de março de 2020.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 66/2020 de autoria do Poder Executivo.