norma nº 3190/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.190, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre Reajuste de Servidores
e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O piso salarial do Município será de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e
cinco reais) como equiparação salarial ao valor praticado pelo Governo Federal, em virtude
do reajuste do salário mínimo nacional, através da Medida Provisória nº 916, de 30 de
janeiro de 2020, da Presidência da República.
Art. 2º — Esta Lei terá efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de março de 2020.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 48/2020 de autoria do Poder Executivo.