norma nº 3191/2020

irao
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.191, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
242.000,00 (Duzentos e Quarenta e Dois
Mil Reais) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 242.000,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil Reais), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0004 - R$ 242.000,00
02.04 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.0004 Equipamento e Material Permanente R$ 242.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
11.10 — Fundo Municipal de Educação de Vassouras
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.0004 Equipamento e Material Permanente R$ 242.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 26 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 54/2020 de autoria do Poder Executivo.