norma nº 3193/2020

Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.193, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre edificações na faixa não edificável
contígua às faixas de domínio público de
rodovias no âmbito do município de Vassouras e
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias:
| - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável
de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, tem sua extensão reduzida para no
mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado, sendo instrumento do planejamento territorial.
I-A. — ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será
obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de
cada lado.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio
público dos trechos de rodovia que atravesse perímetros urbanos ou áreas urbanizadas
passiveis de serem incluídas em perímetro urbano, ficam dispensadas da observância do
inciso | do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público
municipal.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 31 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 62/2020 de autoria do Vereador Sandro Alex de
Medeiros Motta.