norma nº 3194/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.194, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de álcool em gel antisséptico
nos estabelecimentos bancários, comerciais,
templos religiosos e estabelecimentos de ensino
no âmbito do município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos bancários, comerciais, templos religiosos e
estabelecimentos de ensino, bem como os locais onde hajam caixas eletrônicos com
identificação biométrica deverão disponibilizar recipiente abastecido com álcool em gel
antisséptico ou produto similar para a higienização das mãos .
Art. 2º - O recipiente contendo o antisséptico deverá estar em local visível e de fácil
acesso, próximo aos equipamentos, devendo ser sinalizado com placas indicativas.
Art.3º - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias ,
fixando as sanções cabíveis a fim do cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 31 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 65/2020 de autoria da Vereadora Rosi Farias.