norma nº 3195/2020

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.195, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO
DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Escola Municipal “Thiago
Costa”, situada na Rua Abreu César, nº 76, Centro, no Município de Vassouras e atenderá
à Rede Pública Municipal de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Educação de Jovens e Adultos — EJA.
Art. 2º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola, ora
criada por esta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º - Revoga-se a Lei nº 2.902, de 23 de junho de 2017.
Vassouras, 31 de março de 2020.
EM AD
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 59/2020 de autoria do Poder Executivo.