norma nº 3197/2020

tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.197, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 3.083, DE 02 DE ABRIL DE
2019, EM SEU ANEXO ÚNICO QUE SERÁ ANEXO
| E CRIA O ANEXO Il DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O anexo único da Lei nº 3.083, de 02 de abril de 2019, será o anexo |,
mantendo sua atual estrutura, sem acréscimo de cargos ou criação.
Art. 2º - Cria o anexo Il na Lei nº 3.083, de 02 de abril de 2019, que passará a fazer
parte integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, acrescentando a
seguinte função gratificada.
ANEXO |
SIMBOLO NIVEL CARGO VAGAS VALORES
SF AGAB FG-03 ASSESSOR DE GABINETE R$ 1.013,25
CAI-02 <a DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DE D. R$ 39323
AADV
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DE
CAI-02 | CADASTRO IMOBILIÁRIO 393,23
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DE GUIA 393,23
R$ 2.224,53
R$ 2.224,53
FG-01 | GERENTE DE TESOURARIA
SF-GT
“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
da FG-02 | CONTROLADORIA GERAL DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA 1 R$ 1.483,02
Enade FG-03 | COORDENADORIA DE CONTROLE DE PAGAMENTOS R$ 1.013,25
Il-
p=” CAI-01 | ASSESSORIA DE TESOURARIA Na R$ 617,93
R$ 1.013,25
R$ 617,93
R$ 617,93
R$ 393,23
niná CAI-02 | ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL TRIBUTÁRIA
COORDENADORIA DE CONTROLE DE PROTESTO
R$ 1.483,02
COORDENADORIA DE CONTROLE DE CERTIDÕES
CADASTRAIS
R$ 1.483,02
CIC FG-03 | COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA CADASTRAL R$ 1.013,25
ASSESSORIA DE CONTROLE DE IMUNIDADES E
ALDC CAI-01 ISENÇÕES R$ 617,93
TOTAL POR CARGOS 22 R$ 30.020,29
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II
CARGO NÍVEL SÍMBOLO VALOR VAGAS ATRIBUIÇÕES
a) gerir, administrar, planejar, normatizar e
executar as atividades de fiscalização e de
Ts DE | FGDTM DTM R$5.500,00 01 imposição tributária;
MUNICIPAIS b) preparar e julgar os processos administrativo
- tributarios de contencioso fiscal, inclusive nos
casos de pedidos de reconhecimento de
imunidade, de não-incidéncia e de isenção, ou,
ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de
parcelamento de créditos tributários e não-
tributários;
c) acompanhar a formulação da política
económico-tributária, inclusive em relação a
beneficios fiscais e incentivos financeiros e
fiscais;
d) decidir ou encaminhar para deliberação,
pedidos de cancelamento ou qualquer outra
forma de extinção de crédito tributário e não-
tributário, nos termos do Código Tributário
Municipal;
e) divulgar a legislação tributária;
f) promover medidas de aperfeiçoamento e
regulamentação da legislação — tributária
municipal, bem como adotar providências no
sentido da sua consolidação;
9) preparar e julgar os processos
administrativos, em primeira instância, que
contenham pedidos de restituição de receita
pública municipal;
h) celebrar convênio com a administração
tributária federal, estadual e dos demais
Municipios, para compartilhamento de
cadastros e informações fiscais;
i) prestar apoio técnico ao órgão responsável
pela representação judicial do Município em
matéria fiscal;
j) executar os procedimentos de formação e
instrução de notificações relacionadas a crimes
praticados contra a ordem tributária; e
1) disponibilizar dados e prestar as informações
necessárias para a atuação do controle intemo
no exercicio das atribuições descritas em
Resolução específica desta Corte de Contas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 31 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 69/2020 de autoria do Poder Executivo.