norma nº 3201/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.201, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
10.977.809,12 (Dez Milhões, Novecentos e
Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Nove
Reais e Doze Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor R$10.977.809,12 (Dez Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil,
Oitocentos e Nove Reais e Doze Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.11 — Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
04.122.0059 Projete
04.122.0059.1124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 10.923.193,15
3390.93.00.0012 | Indenizações e Restituições R$ 54.615,97
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Excesso de Arrecadação por Convênio relativo ao PAC Cidades Históricas.
24.18.99.11 — Outras Transferências da União Principal R$ 10.923.193,15
13.21.00.11.01.10 - Remuneração de Deposito Banc PACS R$ 54.615,97
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 06 de abril de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 76/2020 de autoria do Poder Executivo.