norma nº 3202/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.202, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2059 Programa de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho — Acessuas
Trabalho
3390.32.00.0004 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0046.2151 PSE Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 06 de abril de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 75/2020 de autoria do Poder Executivo.