norma nº 3203/2020

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.203, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES OCUPANTES DO
CARGO DE ARQUITETO E ENGENHEIRO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O piso salarial do cargo dos servidores ocupantes dos cargos de
Engenheiro e Arquiteto passará a ser de R$ 4.414,70 (quatro mil quatrocentos e quatorze
reais e setenta centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 07 de abril de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 57/2020 de autoria do Poder Executivo.