norma nº 3198/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.198, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO E DE
ANÁLISE, APROVAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO -—
(DAAFS) E INSTITUI E O CONSELHO
MUNICIPAL DE URBANISMO DE
VASSOURAS (CMUV).
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
TÍTULO |
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE, APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO.
(DAAEFS)
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Art. 1º — Esta lei cria no âmbito da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE, APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE USO DO SOLO —
(DAAFS) e estabelece normas gerais sobre a orientação técnica especializada, nas áreas
de técnico em edificações, engenharia civil, arquitetura e urbanismo.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DO SETOR
Art. 2º - Para fins desta lei o Departamento de Análise, Aprovação e Fiscalização do Uso
do Solo - (DAAFS) é considerado um órgão sob a supervisão direta da Secretaria
Municipal de Governo e Planejamento, responsável pela análise, fiscalização de obras,
aprovação de projetos no âmbito da arquitetura e engenharia; com o objetivo de promover,
orientar e controlar o cumprimento das diretrizes de uso e ocupação do solo e a aplicação
da legislação urbanística e demais legislações vigentes; sendo também o departamento
responsável por:
| - Aprovar os projetos de obras e edificações públicas e privadas, controle,
fiscalização do planejamento e desenvolvimento urbano no município de Vassouras, face
ao cumprimento de legislação concernente, cujo objetivo é disciplinar a aprovação, a
construção e a fiscalização, assim como as condições mínimas que satisfaçam a
salubridade, estabilidade, acessibilidade e habitabilidade das obras em geral.
Assu
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Paragrafo Único: A aprovação dos projetos de obras e edificações públicas e
privadas, controle, fiscalização do planejamento e desenvolvimento urbano no município
de Vassouras, tem que ser assinada pelo Secretario responsável da Pasta em Conjunto
com o Engenheiro Civil ou Arquiteto Responsável pelo DAAFS;
Il - Coordenar do Plano Diretor Municipal, o Plano de Mobilidade Urbana e a
Revisão das legislações urbanísticas e de uso e ocupação do solo;
Ill - Coordenar a elaboração de propostas de normas urbanísticas e de instrumentos
que regulem o uso e ocupação do espaço público e privado, em função do que dispõe o
Plano Diretor Municipal e o Plano de Mobilidade Urbana Municipal;
IV - Coordenar as atividades relativas ao desenho da malha urbana e rural do
Município;
V - Assessorar o Prefeito e o Secretario da Pasta na elaborar parecer referentes a
Projetos de Lei, Decretos e Projetos Urbanos;
VI - Coordenar, acompanhar e fazer a manutenção da gestão das informações
urbanísticas e atualização dos Bancos de Dados do Departamento;
VII - Participar da elaboração e implementação de planos urbanísticos e obras
públicas no Município;
VIII - Planejar, coordenar e monitorar os cadastros relativos a projetos de
alinhamento e de parcelamento do solo, reconhecimento de logradouros públicos e
numeração de edificações;
IX - Planejar, coordenar e monitorar do registro das obrigações urbanísticas
oriundas do licenciamento e parcelamento do solo;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Departamento de Analise, Aprovação e Fiscalização do Uso do Solo — (DAAFS),
terá a seguinte composição:
| - Coordenação Geral;
Il - Setor de Análise de Processos de Arquitetura e Urbanismo;
Ill - Setor de Análise de Processos de Engenharia Civil;
IV - Setor de Fiscalização;
V- Setor Técnico em Edificações;
VI - Setor Administrativo.
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Paragrafo Único: Os Setores acima terão as seguintes formações:
|- Coordenação Geral: formado por 01 (um) servidor do quadro permanente da Prefeitura
de Vassouras, com graduação em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia Civil e que
possua pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao
município na área de análise e aprovação de processos.
|| - Setor de Análise de Processos de Arquitetura e Urbanismo - Arquiteto Urbanista:
formado por 02 (dois) servidores do quadro permanente com graduação em Arquitetura e
Urbanismo.
Ill — Setor de Análise de Processos de Engenharia Civil - Engenheiro Civil: formado
por 01 (um) servidor do quadro permanente com graduação em Engenharia Civil.
IV - Setor de Fiscalização - Fiscal de Obras: formado por 05 (cinco) servidores do
quadro permanente com formação em Técnicos em construção civil (edificações).
V - Setor Técnico em Edificações - Técnico em Edificações: formado por 01 (um)
servidor do quadro permanente com formação em Técnicos em construção civil
(edificações).
VI — Setor Administrativo - Agente Administrativo: formado por 01 (um) servidor do
quadro permanente da prefeitura com ensino médio ou técnico.
Art. 4º - Em face da natureza da função, sua complexidade e, sobretudo, pela
responsabilidade, os servidores designados para o exercício da função no Departamento
farão jus a uma gratificação mensal, a ser concedida e definida pelo Prefeito Municipal,
conforme Anexo Unico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - São atribuições do Gerente Geral:
| - Receber e distribuir processos.
Il - Supervisionar, coordenar, controlar e dar orientação técnica quanto aos procedimentos
de aprovação e fiscalização e andamento dos processos.
Ill — Deferir ou indeferir os processos analisados com base no relatório da análise.
IV — Verificar, mediante exame minucioso, a conformidade de um projeto arquitetônico,
urbanístico ou paisagístico em relação a todos os condicionantes legais que lhes são
afetos, com vistas à sua aprovação e obtenção de licença para a execução da obra,
instalação ou serviço técnico concernente.
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V — Analisar processos de aprovação de projetos técnicos de parcelamento do solo para
fins de loteamento e desmembramento, remembramento, condomínio de lotes, projetos
arquitetônicos para construção, legalização, reformas, ampliações.
VI — Examinar a revalidação de projetos de obras e edificações.
VII — Analisar no âmbito da legislação pertinente os projetos a serem executados pela
administração pública municipal.
VIII — Atender contribuintes e profissionais atuantes no município.
IX — Assessorar tecnicamente a fiscalização de obras.
X - Relacionar-se com os Conselhos Municipais a fim de orientar e avaliar as
interferências relacionadas ao uso e ocupação do solo municipal.
XI - Manter registro dos processos tramitados.
XII — Analisar a viabilidade técnica de empreendimentos, obras, edificações e impactos
gerados.
XIII — Deferir ou indeferir os processos concluídos, anuindo o parecer final.
XIV — Demais atribuições inerentes à atividade técnica, solicitadas pelo Secretário Geral de
Governo ou Prefeito.
XV - Coordenar a equipe técnica do município na elaboração do Plano Diretor Municipal, o
Plano de Mobilidade Urbana e a Revisão das legislações urbanísticas e de uso e ocupação
do solo;
XVI - Assessorar o Prefeito e o Secretário da Pasta na elaboração de pareceres referentes
a Projetos de Lei, Decretos e Projetos Urbanos,
XVII - Coordenar o Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras - (CMUV);
XviIll — Elaborar projeto de Arquitetura (RRT) e Engenharia Civil (ART) para o Município,
excepcionalmente por solicitação do Secretário Municipal de Governo e Planejamento ou
Prefeito.
Art. 6º - São atribuições do Coordenador de Analise de Processos de Arquitetura e
Urbanismo:
| — Verificar, mediante exame minucioso, a conformidade de um projeto arquitetônico,
urbanístico ou paisagístico em relação a todos os condicionantes legais que lhes são
afetos, com vistas à sua aprovação e obtenção de licença para a execução da obra,
instalação ou serviço técnico concernente.
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Il — Analisar processos de aprovação de projetos técnicos de parcelamento do solo para
fins de loteamento, desmembramento, remembramento, condomínio de lotes e edilícios,
projetos arquitetônicos para construção, reforma, restauração, revitalização, renovação,
requalificação, reabilitação, modificação, ampliação, legalização, regularização e
demolição de edificações.
Il — Analisar preliminarmente através da modalidade de consulta prévia os projetos de
obras e edificações.
IV — Analisar no âmbito da legislação pertinente os projetos a serem executados pela
administração pública municipal.
V — Encaminhar processos referentes à portaria nº12, de 18 de setembro de 1986 ao
Escritório Técnico do Médio Paraíba do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (ETMP/IPHAN-RJ).
VI — Atender contribuintes e profissionais atuantes no município.
VII — Assessorar tecnicamente e acompanhar a fiscalização de obras quando solicitado.
VIII — Manter banco de dados da atividade da fiscalização de obras.
IX — Prestar contas da arrecadação gerada resultante dos processos deferidos.
X — Manter registro dos processos tramitados.
XI — Demais atribuições inerentes à atividade técnica, solicitadas pelo Secretário Geral de
Governo e Planejamento ou Prefeito.
XII - Coordenar a equipe técnica do município na elaboração de propostas de normas
urbanísticas e de instrumentos que regulem o uso e ocupação do espaço público e
privado, em função do que dispõe o Plano Diretor Municipal e o Plano de Mobilidade
Urbana Municipal.
XIII — Coordenar a equipe técnica do município nas atividades relativas ao desenho da
malha urbana e rural do Município.
XVil- Coordenar e participar do Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras (CMUV).
XVill - Elaborar laudos em decorrência da atuação inerente ao setor.
Art. 7º - São atribuições do Coordenador de Analise de Processos de Engenharia Civil:
| — Analisar processos de aprovação de obras de infraestrutura em loteamentos, projetos
executivos, industriais e estruturais.
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Il — Analisar processos de corte e aterro de terreno e terraplanagem.
Ill — Analisar processos de aprovação de empreendimentos no âmbito de engenharia civil,
a serem executados pela administração pública municipal.
IV — Assessorar tecnicamente e acompanhar a fiscalização de obras quando solicitado.
V — Vistoriar obras de infraestrutura e a implantação de loteamentos e condomínios de
lotes.
VI — Demais atribuições inerentes à atividade técnica, solicitadas pelo Secretário Geral de
Governo e Planejamento ou Prefeito.
VIl- Coordenar e participar do Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras (CMUV).
VIII - Planejar, coordenar e monitorar os cadastros relativos a projetos de alinhamento e de
parcelamento do Solo.
Art. 8º - São atribuições do Superintendente de Fiscalização:
| — Verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente às obras
públicas e particulares.
Il — Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento
das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e
janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite-se.
Ill — Verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando as que não
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o
autorizado.
IV — Embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas.
V — Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo
com as normas vigentes.
VI — Verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a
carga e descarga de material na via pública.
VII — Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que
tenham sofrido obras de vulto.
VIII — Acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias
realizadas em sua jurisdição.
IX — Verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos.
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X - Intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação
aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares.
XI — Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações.
XIl - Encaminhar processos referentes à portaria nº12, de 18 de setembro de 1986 ao
Escritório Técnico do Médio Paraíba do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (ETMP/IPHAN-RJ), em acordo com o Gerente Geral;
Xi — Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas.
XIV — Emitir habite-se, alvarás de obras e terraplanagem.
XV — Coletar dados para a atualização do cadastro urbanístico do município.
XVI — Executar outras atribuições afins em respeito às leis 1590/93, 1101/78, 1099/78.
XVII - Coordenar, acompanhar e manter a gestão das informações urbanísticas e
atualização dos Bancos de Dados do Departamento.
Art. 9º - São atribuições do Superintendente de Edificações:
| - Colaborar na análise de processos de aprovação de projetos técnicos de edificações de
até 80m?,
Il — Executar atividade de desenho técnico.
Ill — Prestar assistência técnica compatível com a respectiva formação profissional.
IV — Acompanhar, quando solicitado, aos Fiscais de Obras.
V — Coletar dados de natureza técnica.
VI — Conferir projetos.
VII — Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 10 - São atribuições do Supervisor Administrativo Junior:
| - Recepcionar o contribuinte.
Il — Tramitar documentação entre os setores.
Ill — Redigir documentos.
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IV — Controlar, atualizar e encaminhar para arquivamento os processos.
V — Organizar arquivo técnico;
VI — Executar serviços de apoio administrativo às atividades do DAAFS.
VII — Executar outras atribuições afins.
TÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE VASSOURAS — (CMUV).
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE VASSOURAS -— (CMUV)
Art. 11 - O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras é órgão de caráter
permanente, participativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoria do Poder
Público Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de Governo e Planejamento ou pelo
Responsável do Departamento de Analise, Aprovação e fiscalização do Uso de Solo —
DAAFS, membro nato, constituindo-se num órgão colegiado de composição paritária entre
o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil.
Art. 12- O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras é vinculado à Secretaria
Municipal de Governo e Planejamento;
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras:
| — Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal e Plano de Mobilidade
Urbana, de seus ajustes e atualizações sucessivas, bem como de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano dele decorrentes;
Il — Apresentar, apreciar, avaliar propostas de adequação ou alteração do Plano Diretor
Municipal e Plano de Mobilidade Urbana e da legislação urbanística a ele referente, bem
como opinar a respeito;
Hll - Acompanhar ativamente o processo participativo de revisão do Plano Diretor Municipal
e Plano de Mobilidade Urbana;
IV — Acompanhar a elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento
urbano, inclusive os planos setoriais;
V — Zelar pela integração das políticas setoriais de desenvolvimento urbano, dentre as
quais a habitação, o saneamento, o transporte e a mobilidade urbana e o planejamento do
solo urbano;
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VI - Acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no
Plano Diretor Municipal.
VII — Apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações urbanas consorciadas
e outras propostas de projetos de lei com interesse urbanístico, bem como opinar a
respeito;
VIII — Sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas
e projetos municipais, desde que com vistas ao planejamento e desenvolvimento urbano
mais justo e sustentável;
IX — Propor, apreciar e avaliar anteprojetos de lei e medidas administrativas que tenham
repercussão no desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na equidade do Município,
bem como opinar a respeito;
X — Convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as Conferências Municipais de
Cidade e suas reuniões preparatórias, consoante às agendas estadual e nacional.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Paisagismo e Urbanismo de Vassouras será
composto por 15 (quinze) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:
|- O Conselho será formado pelos seguintes Representantes:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
—
b) 01 (um) do Departamento de Análise, Aprovação e Fiscalização do Uso do Solo -
DAAFS;
c) 01 (um) do Departamento de Patrimônio Cultural de Vassouras;
d) 01 (um) do IPHAN - Escritório Técnico na Região do Médio Vale do Paraíba;
e) 01 (um) da Procuradoria Geral do Município;
f) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte;
9) 01 (um) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura;
h) 01 (um) do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;
i)01 (um) da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Vassouras;
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j)02 (dois) da Câmara Municipal de Vassouras;
k) 01 (um) Associação de Engenheiros e Arquitetos de Vassouras;
01 (um) da Universidade de Vassouras;
m) 02 (dois) da Comunidade, com formação na área de Arquitetura ou Engenharia
Civil.
81º - A atuação no Conselho não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse
público.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras será regulamentado por
Regimento Interno aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
81º - O Regimento Interno disporá sobre a forma de organização e funcionamento do
Conselho, devendo se ajustar sempre que necessário à lei do Plano Diretor Municipal e
Plano de Mobilidade Urbana vigente e à legislação urbana correlata.
82º - O prazo para a regulamentação do Regimento Interno será de 120 (cento e vinte)
dias a partir do início atividades do Conselho ou da posse de seus membros e respectivos
suplentes.
- CAPÍTULO VII )
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Vassouras, 31 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 58/2020 de autoria do Poder Executivo.
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ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS E FORMAÇÃO
SETOR QUANT. FORMAÇÃO NIVEL
Gerente Geral | 01 Arquitetura e Urbanismo FG 01
Coordenador de Analise de
Processos de Arquitetura e 02 Arquitetura e Urbanismo FG 02
Urbanismo.
Coordenador de Analise de
Processos de Engenharia Civil. 01 Engenharia Civil FG 02
Superintendente de Fiscalização 05 Técnico em Edificações FG 03
Superintendente de Edificações 01 Técnico em Edificações FG 03
Supervisor Administrativo Junior 01 Nível médio CAI-1
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