norma nº 3200/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.200, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Plano de
Educação Ambiental do Município de
Vassouras
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de Vassouras, no
âmbito da Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural, com vista ao
cumprimento da Lei Federal Nº 9.795 de 27 de Abril de 1999 e Lei Estadual Nº3325 de 17 de
Dezembro de 1999.
Parágrafo Único: A criação do programa de educação ambiental do município de Vassouras não
ensejará ônus à municipalidade, e seus membros não terão direito a receber quaisquer vantagens
pecuniárias por sua participação;
Art. 2º O Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de Vassouras trata de um conjunto
de ações direcionadas ao fortalecimento da Educação Ambiental no município de Vassouras, tendo
como premissa a integração dos ramos de ensino, empresarial e social, no processo de
conscientização quanto à preservação do meio ambiente.
Art. 3º Fica atribuído a Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural a
coordenação de uma comissão multidisciplinar integrada pelo poder público e instituições privadas
sem fins lucrativos, para acompanhar os trabalhos a serem desenvolvidos pelos diferentes
agentes.
Parágrafo Único: A comissão fará emissão de relatórios semestrais com informações pertinentes
ao desenvolvimento das ações contidas nos planos de trabalhos desenvolvidos.
Art. 4º São diretrizes básicas do Plano Municipal de Educação Ambiental;
Il. Contemplar e conscientizar nas propriedades rurais, como a implantação de um sistema
agroflorestal, adubação verde, síntese de biofertilizante, manejo do solo para plantio e
diversificação de culturas;
Il. Conscientizar os estudantes, desde o início da fase escolar, sob diferentes aspectos da questão
ambiental, mas de forma que, através deles e seus professores, outros públicos, sejam atingidos
além deles próprios;
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Il. Redução dos níveis de poluição provenientes da geração de resíduos, advindos de ambientes
domésticos, comerciais e institucionais, como resultado da atuação do sistema educacional em
parceria com outros setores da sociedade.
IV. Reconhecimento dos ecossistemas locais para promoção de conceitos sobre a preservação,
recuperação e sustentabilidade;
V. Ampliação de práticas conservação ambientais, das áreas verdes, das unidades de conservação
e dos espaços públicos;
VI. Valorização e fortalecimento de estratégias de desenvolvimento sustentável junto ao Poder
Público;
VII. Controle da qualidade dos bens ambientais disponíveis e redução dos riscos socioambientais;
Mill. Produção e veiculação de conhecimento sobre o meio ambiente, diretamente pelo ensino ou
por outros meios de difusão de informação;
IX. Transformação das conjunturas ambientais em desafios a serem enfrentadas pelas gerações
atual e futura.
X. Conscientização da sociedade por meio dos espaços formais ou não formais de ensino quanto
às boas práticas de sustentabilidade ambiental;
XI. Estabelecimento do ensino básico como foco do plano, mas com promoção de atividades
articuladas ao ensino superior;
Art. 5º São Objetivos do Plano Municipal de Educação Ambiental;
| - Implantar e executar ações e metas voltadas para a educação ambiental no município de
Vassouras, em conformidade com o Plano Nacional de Educação Ambiental, dado pela Lei Nº.
9.795/199, estabelecendo diretrizes para estimular a preservação ambiental, de acordo com os
princípios da sustentabilidade.
Il - Promover a compreensão integrada do meio ambiente e suas relações e aspectos com a
sociedade;
HI - Incentivar a consciência crítica sobre as questões ambientais de acordo com as localidades
distritais;
IV - Valorizar a cidadania por meio de incentivo à participação, individual e coletiva nas ações de
preservação do meio ambiente;
V - Os temas voltados ao meio ambiente devem ser inseridos de modo transversal em todos os
níveis e disciplinas.
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VI - Subsidiar os espaços formais e não formais de ensino no desenvolvimento de programas de
conscientização, bem como, em adotar medidas que visem minimizar os impactos ambientais
causados pela atividade econômica:
VII - Promover atividades práticas de informação, conscientização, e implementação que impactam
de forma positiva um determinado espaço ambiental.
Art. 6º O Plano Municipal de Educação Ambiental possui atividades prioritárias vinculadas aos
seguintes eixos:
| - Conscientização sobre a gestão de resíduos sólidos e coleta seletiva
Il — Análise e recuperação de solo para agricultura, bem como implementação e diversificação de
culturas e práticas conservacionistas.
Il — Produção de biodiesel
IV — Plano de saneamento básico: rural e urbano
V— Recursos Hídricos e sua gestão
Art. 7º Como estratégias para a constituição do Plano Municipal de Educação Ambiental Plano
Municipal de Educação Ambiental busca-se, paralelamente à disseminação de práticas já
consagradas, promover o desenvolvimento de atividades que visem à elaboração de um
diagnóstico socioambiental, buscando ajustar a educação ambiental praticada nos espaços formais
ou não, aos eixos delineados.
Parágrafo único: Ressalta-se a necessidade de participação de instituições de todos os níveis de
ensino por se estabelecerem espaços distintos de disseminação do conhecimento, podendo assim,
contribuir de diferente forma como aportes para ações em geral.
Art. 8º - O Plano Municipal de Educação Ambiental tem como núcleo participativo direto de
colaboradores e beneficiários a sociedade civil organizada, produtores rurais, professores e
estudantes das redes de ensino público e privada do Município de Vassouras e de forma indireta a
população em geral.
Art. 9º - O Plano Municipal de Educação Ambiental deverá ser revisto em dois e dois anos.
Art. 10º - O poder executivo regulamentará essa lei em até 60 dias.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Vassouras, 06 de abril de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 78/2020 de autoria do Poder Executivo.