norma nº 3204/2020

“assountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.204, DE 07 DE MAIO DE 2020.
ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 3054, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, fica alterado, inciso V do artigo
1º tabela de progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) comercial
referente ao ano de 2020.
- Parágrafo Único: No inciso V, tabela XVII referente ao ano de 2020 fica alterado,
exclusivamente, para o exercício de 2020, a fim de atenuar os efeitos da pandemia do
novo coronavírus, mantendo-se inalterados os demais anos da tabela XVII, passando a
vigorar com a seguinte redação:
V— IPTU COMERCIAL — IPTU
TABELA XVII
2º Ano — 2020 [Cobrar — 60% (sessenta
por cento) do valor
apurado na tabela XVII, da
LC 62/2018 e alterações.
Art. 2º Fica autorizado exclusivamente para o ano de 2020, o parcelamento do Imposto
Predial e Territorial — IPTU, comercial e residencial com o desconto do pagamento à vista,
nos prazos e condições previstas no CARTRIVA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Vassouras, 07 de maio de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 86/2020 de autoria do Poder Executivo.