norma nº 3205/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.205, DE 19 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
7.165.194,05 (Sete Milhões, Cento e
Sessenta e Cinco Mil, Cento e Noventa e
Quatro Reais e Seis Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 7.165.194,05 (Sete Milhões, Cento e Sessenta e Cinco Mil,
Cento e Noventa e Quatro Reais e Cinco Centavos), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.3013 Unidades Municipais Básicas, de Alta e Média Complexidade de Saúde
4490.51.99.0012 Obras e Instalações R$ 5.039.889,05
4490.52.99.0012 Equipamento e Material Permanente R$ 2.125.305,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Excesso de Arrecadação, da fonte convênio — 0012, conforme descriminado abaixo:
1.7.2.8.03.1.1 — Transferência de Recursos do Estado do Estado para
programas de saúde — Repasse Fundo a Fundo — Principal R$ 7.165.193,05
1.3.2.1.00.1.1 — Remuneração de Deposito Bancário — Principal R$ 1,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 19 de maio de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 90/2020 de autoria do Poder Executivo.