norma nº 3206/2020

Assouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.206, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a criação e organização
interna do Fundo Municipal de Cultura
(FMC) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Projetos artístico-culturais: propostas de realização de obra, ações ou
eventos específicos ao desenvolvimento cultural e ou à preservação do patrimônio cultural
do Município;
|| - Proponente: pessoa física residente no Município de Vassouras há mais de
dois anos ou pessoa jurídica, com sede no Município no mínimo um ano de existência
legal, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela
promoção e execução do projeto artístico-cultural, com efetiva atuação devidamente
comprovada;
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 2º — Esta Lei institui no âmbito do Município de Vassouras, o Fundo
Municipal de Cultura — FMC.
$ 1º - O Fundo Municipal de Cultura — FMC, tem por finalidade, apoiar as
produções artísticas e culturais, prestando apoio parcial e/ou total a projetos que
visem fomentar e estimular a atividade artística e cultural no município de
Vassouras.
$ 2º - O Fundo Municipal de Cultura — FMC integra o Sistema Municipal de
Cultura- SMC e se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura - FMC é administrado pela Secretaria
Municipal de Cultura, gerido pelo seu gestor conforme os editais a serem lançados.
Art. 4º — Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão aplicados em
projetos artístico-culturais obedecendo aos critérios:
| - Se enquadrem nos editais lançados para cada modalidade especifica;
Il - Aprovados após submissão e avaliação por banca eleita sem ônus,
Ill - Apresentem consonância as diretrizes e critérios aprovados previamente
pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 5º - O Fundo Municipal de Cultura é instrumento público municipal, de
natureza contábil, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido, com prazo
indeterminado de duração, constituído dos seguintes recursos:
| - Dotação orçamentária própria;
Il - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações ou legados em
moeda nacional ou estrangeira de pessoas físicas ou jurídicas;
Ill - Valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras,
decorrentes de aplicações de recursos próprios;
IV - Resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural,
V - Receitas oriundas dos preços públicos pagos em função da utilização dos
equipamentos, que estão sob a administração da Secretaria Municipal de
Cultura;
VI - Receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade
de angariar recursos para o Fundo;
VII - Doações e legados;
Vill - Recursos oriundos de Fundos Estadual, Nacional e Internacional,
obedecidas às regras de destinação, transferência e aplicação estabelecidas
pelos respectivos Fundos;
IX - Outras rendas eventuais.
Parágrafo único — Os recursos arrecadados deste artigo serão destinados a
conta bancária específica para apoio parcial e/ou total aos projetos de incentivo, criação,
preservação e promoção de ações que envolvam o Patrimônio Histórico, Arqueológico,
Artístico e Cultural, material e/ou imaterial do município de Vassouras.
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CAPITULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º — A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura deverá estar
em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Política
Cultural e com as diretrizes dos programas nacional, estadual e municipal de cultura.
8 1º - os recursos obtidos pelo Fundo Municipal de Cultura serão destinados:
| - Para estimular a realização de projetos no Município de Vassouras que se
enquadrem nas áreas artístico-culturais definidas pela Secretaria Municipal de
Cultura e pelo Conselho Municipal de Politica Cultural;
Il - Os projetos culturais a serem beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura -
FMC não poderão ter forma exclusiva ou prioritária, nem caráter comercial;
Ill - Os projetos culturais deverão ser apresentados por pessoa física ou jurídica
estabelecida no Município de Vassouras há pelo menos 02 (dois) anos e
deverão enquadrar-se nas áreas de proteção do patrimônio artístico e cultural
matéria e/ou imaterial;
IV - O Fundo Municipal de Cultura - FMC apoiará projetos conforme a
disponibilidade de recursos;
V - Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura - FMC poderá ser
movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura.
$ 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados a cobrir
despesas que versarem sobre:
| - Manutenção e preservação dos espaços que estão sob a administração da
Secretaria Municipal de Cultura e de outros e vierem a ser incorporados;
Il - Ações e projetos institucionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Cultura, na área de Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural;
HI - Aquisição de equipamentos e produtos específicos para a manutenção e o
desenvolvimento do patrimônio cultural e artístico matéria e/ou imaterial.
Art. 7º — Toda movimentação de recursos financeiros relativos ao custeio dos
projetos aprovados, serão efetuadas mediante conta corrente especifica, aberta pelo
Município de Vassouras para os fins previstos nesta Lei.
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Art. 8º — Sem prejuízo de outras sanções cabíveis constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização
de recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC em finalidades diversas das
previstas nesta lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º — O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por Decreto.
Art. 10º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de maio de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 100/2020 de autoria do Poder Executivo.