norma nº 3210/2020

“asso
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.210, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 1.105.161,00 (Hum Milhão, Cento e
Cinco Mil, Cento e Sessenta e Um Reais)
e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.105.161,00 (Hum Milhão, Cento e Cinco Mil, Cento e
Sessenta e Um Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0044 Atenção Básica
10.301.0044.1.108 Atenção Básica
3390.30.00.0020 Material de Consumo R$ 905.161,00
3390.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 100.000,00
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Excesso de Arrecadação, da fonte sus — 0020, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.11.19.00.00 — Transf correntes da União- Fundo Nacional de Saúde —
Transferência SUS Atenção Básica R$ 1.105.161.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 27 de maio de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 93/2020 de autoria do Poder Executivo.