norma nº 3211/2020

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.211, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 4.656.710,51
(Quatro Milhões, Seiscentos e Cinquenta e
Seis Mil, Setecentos e Dez Reais e Cinquenta
e Um Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 4.656.710,51 (Quatro Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Dez
Reais e Cinquenta e Um Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.5018 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.122.5018.21C0 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
10.122.5018.21C0.6500 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.32.00.000.0020 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$ 4.656.710,51
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de
Arrecadação, da fonte sus — 0020, conforme descriminado abaixo:
17.18.39.0 Transferência de Recurso SUS — COVID 19 R$ 3.656.710,51
17.28.39.0 Transferência de Recurso Estado - SUS -COVID 19 R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 27 de maio de 2020.
Ca Poeta ve ARA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 94/2020 de autoria do Poder Executivo.