norma nº 66/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 066, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 57/2017, QUE CUIDA DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE
INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO — TFL.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O presente artigo modifica o art. 178 da Lei Complementar Municipal n.º
57/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 178 - A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento — TFL, fundada no poder de polícia do Município — limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades de caráter
empresarial dependentes de concessão ou autorização do Poder Público — tem como fato
gerador o desempenho, efetivo ou potencial, pelo órgão competente, nos limites da lei
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o exercício,
a localização, a instalação ou o funcionamento de estabelecimentos empresariais, em
observância às normas municipais de posturas.
81º - A fiscalização efetiva pode ser in loco, através dos agentes públicos, ou remota,
mediante a atividade fazendária de análise de documentos e situações cadastrais nos
sistemas dos órgãos públicos.
s2º - São isentos da Taxa de fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento — TFL:
| - as entidades abrangidas pelas imunidades constitucionais previstas no art. 150, inc. VI,
da Constituição Federal;
|| - as entidades públicas integrantes de outras unidades federativas,
III - os templos de qualquer culto;
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IV - as entidades sem fins lucrativos, mediante comprovação desta qualidade;
V- as unidades jornalísticas, radiodifusoras ou televisivas;
V - os microempreendedores individuais, assim definidos na legislação federal.”
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/01/2020.
Vassouras, 03 de abril de 2020.
DZ AA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 70/2020 de autoria do Poder
Executivo.