norma nº 68/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 07 DE MAIO DE 2020.
ALTERA O ITEM 9 E OS SUBITENS 9.01,
9.02 E 9.03 DA TABELA Il DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 57/2017 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
BEI:
Art.1º - Ficam alteradas, para os serviços prestados de 1º de maio de 2020 até 31 de
dezembro de 2020, as alíquotas do item 9 e subitens 9.01, 9.02 e 9.03, da tabela Ill, da Lei
Complementar nº 57/2017, para 2% (dois por cento).
Parágrafo Único — A partir de 01 de janeiro de 2021, as alíquotas do item 9 e subitens
9.01, 9.02 e 9.03 voltam ao percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vassouras, 07 de maio de 2020.
DE AA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 87/2020 de autoria do Poder
Executivo.