norma nº 3212/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.212, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre alteração da ementa e arts.
19,3º,81º e 83º,4º,5º,1, “a” e 8 1º,6º, 81º
e 82º, 7º, 8º, 9º, 10º, SU, 11, 12,13, Ile II,
14, le Il, 81º e 82º e 15 da Lei nº 2.914, de
01 de setembro de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 2.914, de 01 de setembro de 2017, passa a ter a
seguinte redação: "(Institui o estacionamento rotativo pago de veículos automotores,
denominado Sistema de Estacionamento Rotativo, em vias públicas do Município de
Vassouras e dá outras providências)".
Art.|2º. Os arts. 1º, 3º, 81ºe 83º, 4º,5%, |, “a"e 8 1º,6º,81ºe 82º, 7º, 8º, 9º, 10º,
SU, 11,12, 13, Ile II, 14, le Il, 15 da Lei nº 2.914, de 01 de setembro de 2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o estacionamento rotativo de veículos automotores nas
vias e logradouros públicos de Vassouras, em locais a serem determinados pelo
Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, na condição de área
especial de estacionamento rotativo pago, denominado Sistema de
Estacionamento Rotativo, que reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, demarcará as
vagas, dias e horários de estacionamento da área do Sistema de
Estacionamento Rotativo que será operacionalizada de segunda a sexta feira,
das 8:00 às 18:00 horas, e aos sábados das 8:00 às 14:00 horas.
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$ 1º O Sistema de Estacionamento Rotativo não será cobrada aos sábados, a
partir das 14:00 horas, aos domingos e feriados. Nos demais dias da semana
não será cobrado no horário das 18:01 às 07:59 do dia seguinte.
83º A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo
estacionado, não desobriga o usuário ao pagamento da tarifa nas vagas do
Sistema de Estacionamento Rotativo.
Art. 4º - Fica o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN incumbido de
estipular locais próprios na área do Sistema de Estacionamento Rotativo para
estacionamento de motocicletas, ficando expressamente proibido o
estacionamento das mesmas fora do local determinado e demarcados, o que
ocasionará multas.
Art. 5º - O valor da tarifa a ser cobrado pelo serviço público de exploração do
estacionamento rotativo pago será de:
| - Automóveis, caminhonetes, pick-up, triciclo e motocicletas:
a) R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por hora como referência, devendo
ser cobrado por fração de minuto de uso contínuo do estacionamento.
$ 1º O tempo máximo de permanência de um veículo na mesma vaga é de 2
(duas) horas contínuas, a fim de estimular a rotatividade e democratização do
espaço público.
Art. 6º - Nas áreas e horários estabelecidos na forma do art. 3º, o
estacionamento regular de veículos far-se-á mediante a apresentação do Cartão
de Estacionamento ou por meio eletrônico através do pagamento da tarifa de
estacionamento ou aquisição de créditos de estacionamento através de
parquímetros, de aplicativos por smartphones, tablets ou similares, dos Pontos
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de Venda Credenciados (P.D.V.) ou através de dispositivos recarregáveis do
tipo chaveiro ou cartão, de acordo com as regras de uso do estacionamento.
8 1º O pagamento/aquisição de crédito deverá ser realizado pelo próprio
usuário, em qualquer dos canais físicos ou virtuais informados no caput,
podendo ser realizado por meio de cartões ou outro meio eletrônico
recarregável, e ainda todas as moedas em circulação no país à exceção da
moeda de um centavo, este último somente quando efetuado através dos
parquímetros e Pontos de Venda Credenciados (P.D.V.), sempre de modo a
permitir a fiscalização do uso regular da vaga.
S 2º O pagamento da tarifa de estacionamento de uso deverá corresponder
efetivamente ao tempo real de uso da vaga, à escolha do usuário quando do
registro da operação nos canais de comercialização disponíveis, devendo a
cobrança ser processada por minuto de utilização, conforme a sinalização da
área do estacionamento.
Art. 7º - A operação de carga e descarga de mercadorias e valores será
permitida em locais e horários identificados por sinalização vertical e horizontal
específicas, na área do Sistema de Estacionamento Rotativo.
Art. 8º - As vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD) devem
corresponder no mínimo a 2% (dois por cento), no total de vagas
operacionalizadas na área do Sistema de Estacionamento Rotativo, garantida,
no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas
de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes, conforme
dispõe a Lei Federal nº 10.098/2000, art. 7º, parágrafo único.
Art. 9º - As vagas destinadas aos idosos devem corresponder no mínimo a 5%
(cinco por cento), do total de vagas operacionalizadas na área do Sistema de
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Estacionamento Rotativo, conforme determina a Lei 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso), em seu artigo 41.
Art. 10º - Fica assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos e as Pessoas com Deficiência (PcD), a gratuidade de
estacionamento na área do Sistema de Estacionamento Rotativo.
Parágrafo Único - As vagas destinadas as Pessoas com Deficiência (PcD) e
idosos, deverão ser comprovadas através de decalques indicativos de “Pessoas
com Deficiência (PcD)” ou “Idoso” afixados em ambos os para-brisas, cabendo
ao DEMUTRAN o fornecimento da respectiva identificação aos moradores do
município de Vassouras.
Art. 11 - Não estão sujeitos ao pagamento da tarifa na área do Sistema de
Estacionamento Rotativo:
Art. 12 - A cobrança de tarifa para o estacionamento nas vias e logradouros
públicos da área do Sistema de Estacionamento Rotativo, não acarretará para o
município de Vassouras a obrigação de guarda e vigilância de veículos, nem a
responsabilidade por acidentes, roubos ou danos de quaisquer espécies e
natureza que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer.
Art. 13 - Configuram infrações a esta Lei:
Il - a permanência do veículo estacionado sem o registro no sistema do
pagamento da tarifa de uso da vaga pelo tempo definido pelo usuário, exceto
nas formas previstas na presente lei ou a sua colocação fora da forma exigida
pelas instruções que o acompanhar;
Ill - a permanência do veículo estacionado além do tempo de estacionamento
adquirido pelo usuário;
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Art. 14 - O veículo encontrado estacionado em desacordo com esta Lei será
multado, quando da emissão do Aviso de Irregularidade pela fiscalização, da
seguinte forma:
|— Em 15 (quinze) vezes o valor da hora/referência do estacionamento.
ll — No caso reincidência da infração em 30 (trinta) vezes o valor da
hora/referência do estacionamento.
$ 1º Os valores a que se refere o caput deste artigo deverão ser recolhidos pelo
usuário no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após sua emissão nos
Pontos de Venda Credenciados ou em local indicado pelo Município.
$ 2º Não sendo o aviso de irregularidade pago no prazo previsto no $ 1º, será
emitido o Auto de Infração de Trânsito relativo ao inciso XVII, art. 181, do
Código de Trânsito Brasileiro, resguardado do direito a ampla defesa.
Art. 15 - Caberá ao órgão executivo de trânsito do Município, DEMUTRAN, com
a cooperação da Guarda Municipal a fiscalização da área do Sistema de
Estacionamento Rotativo.
Art. 3º. Ficam revogados 84º do art. 3º, II do art. 5º, 83º do art. 6º, | do art. 13
Lei nº 2.914, de 01 de setembro de 2017.
Art. 4º. Esta lei em vigor na data da sua publicação.
Vassouras, 10 de junho de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 109/2020 de autoria do Poder Executivo.