norma nº 3213/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.213, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 5.588.954,36
(Cinco milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito
Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e
Trinta e Seis Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 5.588.954,36 (Cinco milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil,
Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.5018 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.122.5018.21C0 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
10.122.5018.21C0.6500 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.32.00.0020 Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita — Covid 19 R$ 5.588.954,36
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Excesso de Arrecadação, da fonte sus — 0020, conforme descriminado abaixo:
17.18.39.0 - Transferência de Recursos sus — COVID R$ 5.588.954,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 26 de junho de 2020.
DA ALA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 127/2020 de autoria do Poder Executivo.